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Lei nº 58/2005 de 29 de Dezembro - Lei da Água
Decreto-Lei Nº 226-A/2007 de 31 de Maio - Regime de utilização de recursos híbridos
Decreto-lei n.º46/94 de 22 Fevereiro - Estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água
Decreto-lei n.º47/94 de 22 Fevereiro - Estabelece o regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água
Lei n.º74/90 de 7 de Março - Aprova as normas de qualidade da água
Decreto-Lei n.º152/97 de 19 de Junho - tratamento de águas residuais urbanas
Decreto-Lei n.º236/98 de 1 de Agosto - normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos.
Decreto-Lei n.º243/2001 de 5 de Setembro - Aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano
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